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14 de Dezembro de 2018

É possível alterar a petição inicial após ser protocolada?

Thiago Martins, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Martins
há 14 dias

A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Em outras palavras, a emenda possui o objetivo de consertar alguma irregularidade da inicial (ex: o advogado que esqueceu de atribuir valor da causa). A emenda ocorrerá após determinação do juiz, caso não haja o cumprimento, o processo será julgado extinto.

Ao contrário da emenda, o aditamento não necessitará da determinação do juiz, trata-se de um ato voluntário que é facultado ao autor para adicionar ou alterar algum pedido, assim prevê o artigo 329 do Código de Processo Civil:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Desta forma, o aditamento ocorrerá antes da citação do réu ou após a citação, sendo que após a citação deverá ter a concordância do réu para o uso desse recurso.


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