Thiago Martins, Estudante de Direito
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Thiago Martins

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Thiago Martins, Estudante de Direito
Thiago Martins
Comentário · há 3 meses
Muito obrigado, Luccas G.
Em relação as suas dúvidas, as respostas encontram-se na Resolução N. 400/2016 -
ANAC.

Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com
base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro
e o valor ofertado no ato da remarcação.

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o
faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com
antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Estou à disposição para mais dúvidas ou sugestões de artigos.

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Julio Cesar Ballerini Silva, Magistrado
Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário · há 9 dias
Parabéns pela análise de tema espinhoso na doutrina. Não se nega que a LBI tenha sido um avanço muito significativos na consolidação e luta em favor das pessoas com deficiências. Mas a lei não é perfeita, sobretudo no que tange ao trato de concessão de capacidade civil plena a portadores de deficiências mentais e intelectuais (artigos 2º e 6º), tenho feito palestras em APAES, Conselhos e instituições do país todo acerca desse tema, há autores que entendem haver aí, até mesmo uma inconstitucionalidade - devemos tratar desigualmente os desiguais para conseguir igualá-los - a questão não é a igualdade mas a isonomia. Em certos pontos, de fato, a pessoa com deficiência deve opinar sobre o quer, como sua opção sexual, casamentos, opção para ter filhos, adotar (Incisos do artigo 6º LBI) mas para atos patrimoniais, não se coloca um peixinho dourado no tanque do tubarão como nota de boa-medida. Digo isso porque uma pessoa com trinta anos de idade, com idade mental de seis anos, não pode ser igualada numa transação imobiliária com uma pessoa de trinta anos de idade e com essa mesma idade mental - isso é acreditar que todos são bons e não buscarão lesar os direitos da pessoa com deficiência - verdadeira utopia nos dias que correm. Convém observar, no entanto, que o artigo 4º CC modificado pela LBI admite capacidade parcial para quem não conseguir exprimir sua vontade - esse o ponto nodal a ser considerado pelo registrador, em minha modesta opinião - além da necessidade de consultar se não existem curadores já nomeados, processos de interdição em curso ou algum apoiador no incidente de tomada de decisão apoiada - tenho um artigo aqui no Jusbrasil, basta acessar meu perfil e localizar, sobre os impactos da LBI - abraço, parabéns pela iniciativa e por permitir que lancemos discussão sobre esses temas.

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